Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14547, de 5 de maio de 1994
Nº 14547/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO mJbrf? DE Q^f DE M,fi-?rf? DE 1994
Abre, en favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 18.000.000,00 pará reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, ítam V, da Constituição Estadual, combinado cnm o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 1.
^ Fica aberto, am favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 18.000.0G0,00 (dezoito milhões de cruzeiros re^ ais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 160920183.1413 - Programa de Desenvolvimento da Núcleos Urbanos 4540.42 - Auxílios TOTAL FR CR$ 18.000.000,00 (000) d CR$ 18.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, UH de ( Q.-.O de 1994; 1739 da Independência e 1069 da República. L%Luu