Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14542, de 5 de maio de 1994
Nº 14542/1994
GOVERNO DE SERGIPE / , DECRETO D E 03 DE Mft^P DE 1994
Abre, em favor da Secretaria Geral de Gover no, crédito suplementar no valor de CR$.... 4 303.000.000,00 pará reforço da dotaçõas consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei n°- 3.428 de 10 de dezembro da 1993, S DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, crédito suplementar no valo? de CR$ 300.000.000,00 (trezantos milhões da cruzeiros raais)para reforço de dotações consignadas no vigente orçamnito, obedecando a seguinte classifica ção: 030070021,2105 - Manutenção das Secretarias Especiais FR 3490.34 - Publicidade e Propaganda CR$ 150.000.000,00 (000) 3490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores CR$ 150.000.000,00 (000) J TOTAL CR$ 300.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos nacessárioa à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamanto.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em uigor na data ÔQ sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições a."n contrario. Aracaju, 4?3 de ( o.-o de 1994; 1732 da Independência e 106° da República.