Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14535, de 27 de abril de 1994
Nº 14535/1994
GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO N?Áite^ DE 3^ DE ^/3 K-XU DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00 pará reforço de dota^ ções consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte cias sificação: 030070020.2161 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 1.000.000,00 (000) 030070021.2163 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física CR$ 7.000.000,00 (000) 3490.37 - Locação de Mão-de-Obra CR$ 7.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 15.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 30.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Á, p de OLk-^Ü/ da República. de 1994; 1739 da Independência a 1069 Antônio Gari Secretar! Antani( Secretário de Estado Paulo Her Secretário de Em es Freire najamanto Dantas azenda istraçao