Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14529, de 27 de abril de 1994
Nº 14529/1994
GOVERNO DE SERGIPE j DECRETO mll529 DE %-(p DE AGfZ.yrU DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de CR$ 200.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei nQ 3.426 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 13.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação So^ ciai, crédito suplementar no valor da CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzei ros reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 150810483.2450 3111.14 3411.30 3411.36 3411.37 3411.39 SECRETARIA DE ÉSIMO DA AÇÃO SOCIAL ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo da RENASCE R Diãrias-Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Locação de Mão de Obra Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica TOTAL FR CR$ 7.000.000,00 (000) CR$ 83.000.000,00 (000) CR$ 20.000.000,00 (000) CR$ 60.000.000,00 (000) CR$ 30.000.000,00 (000) CR$ 200.000.000,00
Art. 2.
9 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 43.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ° % de ^-^-iJc de 1994; 1732 da Independência e s Tfeire Ríãnbvi arnento