Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14527, de 27 de abril de 1994
Nº 14527/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° DE d^jé DE ftfoteTU DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00 pará reforço de dota^ ções consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n^ 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 18.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes, crédito suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros ré ais) pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: $ft 160070021.2403 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros PR 3490.36 - Outros Serviços de Tercei ros-Pessoa Física CR$ 2.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços ds Terceiroe-Pessoa Jurídica CR$ 3.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 5.000.000,00
Art. 28.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 36.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^-Q de °^— - X. de 1994; 1739 da Independência e 106^ da República. Freire anejarnento