Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14518, de 22 de abril de 1994
Nº 14518/1994
GOVERNO DE SERGIPE j DECRETO N.°^.W DE i^Z °E AtoKZsLDE 1994
Abre, em Favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, crédito suplementar no va^ lor de CR$ 900.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei nQ 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 13.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públi cas, crédito suplementar no valor de CR$ 900.000.000,00 (novecentos - milhões de cruzei^ ros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a se^ guinte classificação: 100570316.1479 - Programação a Cargo da CEH0P FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 900.000.000,00 (001) TOTAL CR$ 900.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos nscessá?ios à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
^ - Revogam-se as disposições em contrário. República. Aracaj u, Ao de 1994; 1739 da Independência e 1069 da Secretario Freire jamento Dantas zenda Fontes de Doras Públicas ercício