Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14512, de 19 de abril de 1994
Nº 14512/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/UW2 DE Ali DE frVbVl-XU DE 1994
Abre, em Favor da Secretaria do Planejamejn to, crédito suplementar no valor de CR$... 100.000.000,00 pará reforço de dotação con^ signada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento "crédito suplementar no valor de CR$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros ré ais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070020.2131 - Coordenação e Supervisão Geral da Paeta-SEPLAN FR 3490.35 - Serviços da Consultoria CR$ 100.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 100.000.000,00
Art. 2.
^ - Os recursos necessários â execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. da República.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, 1 O de oAa-^L V de 1994; 1732 da Independência e 1052 Antônio Secretário Antônio (%anoBJ) de C^/alho^lantas Secretário de Estado da-Tazenda