Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14510, de 19 de abril de 1994
Nº 14510/1994
GOVERNO DE SERGIPE D E DECRETO N.°iV5i0 4"? OE fiíbVlj: L DE 1994
Abre, em Favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no vá lor da CR$ 65.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 de 10 de dezembro de 1933, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Administra ção, crédito suplementar no valor de CR$ 65.000,000,00 ( sessenta e cinco milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030090217.2166 - Capacitação de Recursos Humanos para a Administração Publica Estadual 3490.39 - Outros Serviços de Tercsixos-Pessoa Jurídica TOTAL FR CR$ 65.000.000,00 (000) CR$ 65.000.DOO,OO
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Dcreto decorrerão do Excesso de Arrecadaão verificado no vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. da República. Aracaju, X O de cA^i de 1994; 1739 da Independência e 1069 fERNflt ÍTADO •^Antônio Carlos Bdrd Secretários de Esuadar^clq Antônio firanoeffaB Caç) Secretario de Estado, Paulo Hermes aa Secretário de E^teddVrek E m BMdfttt ôV"^eir e p/anejamento ralho Dantas (Üa. fazenda Wílo flfíniinistraçãc