Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14502, de 14 de abril de 1994
Nº 14502/1994
GOVERNO DE SERGIPE / DECRETO N?ilSfit D E J 3 DE 4(3%% 6, DE 1994
Abra, em favor da Secretaria de Estada da Irrigação e Ação Fundiária, credito suple mentar no valor da CR$ 15.030.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 62, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Irrigação e Ação Fundiária, crédito suplementar no valor de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros reais) pará reforço da dotação consignada no vigente orçamento, obedecer do a seguinte classificação: FUMDIAFÍIA 040540447.1249 - Programação a Cargo da C0HIDR0 FR 4513.65 - Constituição ou Aumsnto de Capital de Empresas CR$ 15.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 15.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução daste Decreto decorrerei do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-sa as disposições BTI contrário. Aracaju, j 3 de cC^u^X de 1994 í 173Q da Ind apendência e 106° da República. Antônio CarloS^irgfMj^reire Secretário t?^EsJradoJdo/ Planejamento Antônio "annei(aeNKiSÍalhji Dantas Secretário de Estado da Fazenda EtJ^aÊtar^âlBoPrado Secretário de Estado da-Trrigação s Ação Fundiária Em Exercício