Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14498, de 13 de abril de 1994
Nº 14498/1994
D E GOVERN O DE SERGIPE % , DECRETO N.°Jv.W i i DE AbV^jr^ DE 1994
Abre, am favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 88, inciso II, alínea C, da Lei n^ 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação So^ ciai, crédito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 150070020,2434 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3450.43 - Subvenções Sociais TOTAL FR CR$ 20.000.000,00 (000) CR$ 20.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. da República.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
S - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ai de aS^V de 1994; 1735 da Independência e lOâB eira ejamento