Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14494, de 12 de abril de 1994
Nº 14494/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ikkM DE ui DE JfW$K-XL DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de CR$ 500.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orç^a mento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei nQ 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 1.
^ - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, credito suplementar no valor de CR$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 060300174.1372 - Recomposição da Frota de Veículo FR 4593.52 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 500.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 500.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. ju, i i de a-L^L )i da República. Aracaju, j % de o-S^C JL de 1994; 1739 da Independência s 1069 ;0VERNAWWXK ESTADO S Antônio LarJts Secretariai de Es^( AntôniprNanciín Secretário de FlamaTTon^ Secretári o de Estati DS fwrüÉ?s-slhraire ?ado OÍ(TPÍKSBJarnento HeM^rvalbo Dantas us ted o d^Tazenda )%íJí à Fontes t^da Segurança Pública