Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14493, de 12 de abril de 1994
Nº 14493/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."jif.493 D E Aí DE fl VbKztL, DE 199à Abre, em Favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no vá lor de CR$ 14.946.756,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei nS 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, crédito suplementar no valor de CR$ 14.946.756,OO(quatorze milhões, novecen, tos e quarenta e seis mil e setecentos e cinqüenta e seis cruzeiros reais) pará refor^ co de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguiente classificação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações CR$ 14.946.756,00 (000) TOTAL CR$ 14.946.756,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
^ - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ii de ^L^y^j de 1994; 173° da Independência e 13iQ da República. Antônio Carlibâ!^Bbi^eC-Epeire Secretário .ÚB Es)tíado do JpjLantejamento Antônipn^anqel de ÇacvalhqA)antas Secretário oja Estado dayrazenda Sé: Secretário de Efetado/âe Obras Públicas Em Exercício