Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14491, de 12 de abril de 1994
Nº 14491/1994
D E GOVERNO DE SERGIPE ) , DECRETO Wm%i i i DE fiQK% U DE 1994 "^•- Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no ya lor de CR$ 659.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8G, inciso II, alínea C, da Lei nQ 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 13.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, crédito suplementar no valor de CR$ 659.000.000,00 (seiscentos e cinqüenta e nove milhões de cruzeiros reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orca mento, obedecendo a seguinte classificação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras 4590.51 - Obras e Instalações TOTAL FR CR$ 659.000.000,00 (000) CR$ 659.000.000,00
Art. 2.
^ - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 48.
- Revogam-se as disposições em contrário. da República. Aracaj u, 44 Séc Antônio Secretar Freire ejamento Dantas Fazenda ontes Públicas Em Exercício