Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14488, de 12 de abril de 1994
Nº 14488/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iíkn D E Ofa DE fiÜKxu DE 1994
Abre, em Favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no vá lar de CR$ 345.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinada com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 da 10 de dezembro oe 1953, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Estado de Obras Pu blicas, credito suplementar no valor da CR$ 345.000.000,00 (trezentos s quarenta e cinco milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orca mento, obedecendo a seguinte classificação: 030070025.1461 - Apolo ao Desenvolvimento de Obras FR 4940.42 - Auxílios CR$ 345.000.000,00 (OOO) TOTAL CR$ 345.000.003,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ofa de oSa^X^ de 1994; 1739 da Independência e 1069 da República. anto Antôni( Secretário di2jOEstadp^9W Fazenda Sérglq^Sllva Fontes Secretário oe Estado de Obras Públicas Em Exercício