Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14486, de 11 de abril de 1994
Nº 14486/1994
D E Pf GOVERNO DE SERGIPE j , DECRETO K°ÁiuÇ D E /ífeKjTZ. DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 2.457.000.000,00 pará reforço de dç^ tacão consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinada com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei nS 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes, crédito suplementar no valor de CR$ 2.457.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinqüenta e sete milhões de cruzeiros reais) para reforço da dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 16088G537.1430 - Projetos a Cargo do DER/SE 4511.51 - Obras e Instalações TOTAL FR CR$ 2.457.000.000,00 (000) CR$ 2.457.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento,
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. da República. Aracaj 1994; 1739 da Independência a 1069