Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14485, de 6 de abril de 1994
Nº 14485/1994
GOVERNO DE SERGIPE , . DECRETO N. 0 i4.TO D E OC? DE 4 %/Zjr^, DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 330.000.000,00 para reforço de dota ções consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei n^ 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor^ tes, crédito suplementar no valor de CR$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de cruzei^ns reais) pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 160080035.1409 - Programação a Cargo da SERGIP0RT0S FR 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas CR$ 130.000.000,00 (000) 160920183.1413 - Programa de Desenvolvimento de Núcleos Urbanos 4590.51 - Obras e Instalações CR$ 200.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 330.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificada na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Q - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, (% de a^ i (J^ de 1994; 1739 da Independência e 1062 da República. manto :es fnsportes