Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14484, de 11 de abril de 1994
Nº 14484/1994
D E Ç(p GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."AM D E //3/ej^. DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no vá lor de CR$ 2.034.977.658,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orça mento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n^ 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pú^ blicas, crédito suplementar no valor de CR$ 2.034.977.658,00 (dois bilhões, trinta e quatro milhões, novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e oito cruzei ros reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a sjs guinte classificação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras 4590.51 - Obras e Instalações TOTAL FR CR$ 2.034.977.658,00 (000) CR$ 2.034.977.658,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Qfa de oA ^ y da República. de 1994; 173Q da Independência e 1068 Ser Secretário de Es Em tes e Obras Públicas ício