Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14483, de 7 de abril de 1994
Nº 14483/1994
GOVERNO DE SERGIPE DE I i DECRETO N.°Jín3 DE /hfcíCXC DE 1994
Abrs, em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, crédito suplemeji tar no valor de CR$ 30.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigejn te Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 de 10 de dezembro da 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamanto, obedscen do a seguinte classificação: 080220137.2270 3111.14 3411.30 3411.33 3411.36 3411.37 3411.39 3411.41 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo da FUND4P Diárias-Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Tercei ro s-Pesso a Física Locação de Mão-de-Obra Outros Serviços de Terceiros-Ftessoa Jurídica Contribuições TOTAL CR$ 3.000 CR$ 6.000 CR$ 4.000 CR$ 2.000 CR$ 11.000 CR$ 3.000 CR$ 1.000 FR ,000,00 (000) ,000,00 (000) ,000,00 (000) .000,00 (000) ,000,00 (000) ,000,00 (000) ,000,00 (000) CR$ 30.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as deposições em contrário. Aracaju, UQ? de dL%z-x^, ^ de J.994; 1739 da Independência e 1062 da República. Antônio Carieis ddfgesirtsire Secrstárijb da EstBnoVpo Planejamento A n t ô n i$TVlan oMÍSeM!?ârjí a 1 h o/ D a n t a s Secretario/irá Estado darTazenda oC-3 js^ua o ye Gt Secretário—de Estado da Educação e do Desporto