Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14480, de 7 de abril de 1994
Nº 14480/1994
GOVERNO DE SERGIPE J j DECRETO N.°JÍW DE Ofa OE fíteKJL DE 1994
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de CR$ 75.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8^. inciso II, alínea C, da Lei n^ 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 1.
S - Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, cré^ dito suplementar no valor de CR$ 75.000.000,00 (setenta a cinco milhões de cruzeiros reais) para reforço de datações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguin te classificação: 010020002.1021 - Construção da Sede do Tribunal de Contas FR 4590.51 - Obras e Instalações CR$ 10.000.000,00 (000) 010020002.2021 - Controle Legal da Administração Financeira 3190.93 - Indenizações e Restituições CR$ 10.000.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física CR$ 5.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 50.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 75.000.000,00
Art. 2.
^ - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 33.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ofa de c^S^JÓ jfe 1994; 1739 da Independência e 1062 da República. .HO ;ouERi9Aoaao3 ESTADO s Antônio Carlos ai ecretãrij ) de EstntíoNj Anton a Mano AFü e Ci SecratSMo d4k Estai ÍDnjSOfrtríe n e zss Secretari o Geral E m Exerci irge bio F s/Freir e planejamento atalh o Dentas :Jo-t rt á fife .cio iá Fazenda -rreto Governo