Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14475, de 6 de abril de 1994
Nº 14475/1994
N , GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO Wllm DE OS OE ftrhétxrC DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no vá lor de CR$ 913.412.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei n0 3.428 de 10 de dezembro de 1993, b E C R E T A:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu^ blicas, crédito suplementar no valor de CR$ 913.412.000,00 (novecentos e treze mi IhÕes e quatrocentos e doze mil cruzeiros reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedacendo a seguinte classificação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações CR$ 913.412.000,00 (000) TOTAL CR$ 913.412.000,00 Art, 2° - Os recursos necessários à execuaçlo deste Decreto decorre ráo do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 43.
- Revogam-se as disãosicoas en contrário. lu, i?S" de SíU^ 1/ da República. Aracaju, V? de J3J"^— y de 1994; 1739 da Independência e 106a Antônio Carl Secretar Anton a M-ano.^ de^rarjíalho^antas Secretário dg?Estaao da/Fazenda Sép^iy Silva tóntes Secretário ue Eptado up Obras Públicas E m ExarVicio