Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14473, de 6 de abril de 1994
Nº 14473/1994
DE 30 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° DE DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 200.000.000,00 pará reforço de dota ções consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei nS 3.428 da 10 de dezembro de 1993. DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros ré ais) pará reforço de doteções consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070021.2345 3190.14 3490.30 3490.36 020040015.2348 3490.30 3490.36 3490.39 020040015.2349 3490,30 3490,36 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Manutenção dos Serviços Administrativos s Financeiros Diarias-Pessoal Civil Material ds Consumo Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO Custódia e Reintegração Social de Indivíduos a Disposição da Justiça Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros-Pessos JurídicaCR$ Manutenção de Unidades Prisionais Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros-Pessos CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ Física CR$ 3.000.000,00 10.000.000,00 1.000.000,00 170.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 10.000.000,00 2.000.000,00 FR (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) TOTAL CR$ 200.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições am contrário. Aracaju, 30 de de 1994; 1739 da Independência Antônio Carl Secretário de Ésio oirgesl Freire o dflplanejamento GOVERNO OE SERGIPE DECRETO WH4?3 D E 30 DE /KAfecrO DE 1994 .^ é^^t^ r t^-í^i Renan Pimentel Secretario de Estado da Justiça Em Exercício