Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14470, de 4 de abril de 1994
Nº 14470/1994
GOVERNO DE SERGIPE / / t DECRETO N,°Âm D E 30 DE AtfWertf DE 1994 / Abre, am favor da Secretaria de Estado j)ft Obras Públicas, crédito suplementar no oa lor de CR$ 62.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8â, inciso II, alínea C, da Lei nã 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, crédito suplementar no valor de CR$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070025.1461 4590.51 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS - GABINETE DO SECRETÁRIO - Apoio ao Desenvolvimento de Obras - Obras e Instalações TOTAL FR CR$ 62.000.000,00 (000) CR$ 62.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessáriosà execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 33.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições am contrário. Aracaju, 30 de r^—^a-^e^ de 1994; 1739 da Independência e 1069 da República. Antâni Secretar es I Freire jamento Dantas Fazenda Sérgio/ Silva Cantes Secretário ^e Estado-de Obras Públicas Em Exercício