Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14452, de 29 de março de 1994
Nº 14452/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?M.45% DE oUT DE MfrK-c^O OE 1994
Abra, am favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor da CR$ 130.000.000,00 para reforço da do^ tacão consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 da 10 de dezembro de 1993. DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Soci^ ai, crédito suplementar no valor de CR$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedacendo a seguinte classificação: 150070020.2434 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3450.43 - Subvenções Sociais CR$ 130.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 130.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso da Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, °^"" de , a^t^) de 1994; 1739 da Independência e