Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14451, de 29 de março de 1994
Nº 14451/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO IV." DE ⥠DE riftitcrtf DE 1994
Abra, em favor da Secretaria Geral de Govsr^ no, crédito suplementar no valor de CR$.... 50.000.000,00 para reforço de dotações cojn signadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o dis posto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 da 10 de dezembro de 1993. DECRETA :
Art. 13.
- Fica, aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, cré dito suplementar no valor de CR$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros rsaisT para rsforça ds dotaçõss consignadas no vigents orçamento, obedecendo a seguinte classi^ ficação: 030070021.2109 - Apoio Técnico s Financeiro aos Puni ripin a 3440.42 - Auxílios 3450.42 - Auxílios TOTAL FR CR$ 20.000.000,00 (000) CR$ 30.000.000,00 (000) CR$ 50.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à exscução dsste Dscrsto dscorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, j%jT de (——cu^^ de 1994; 1739 da Independência e IQ§9 da República. Antônio Sscrstãrio nto antas azsnda Antônio SecrstálTio âe Es L ^ MBnezss Sárrsto Secretário Garabide Governo Em Exsrcício