Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14443, de 25 de março de 1994
Nº 14443/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WÁÍW D E (23 OE (nfifctro DE 1994
Abra, em Favor da Assembléia Legislativa, credite suplementar no valor de CR$ 50.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei n9 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, credito suplementar no valor de CR$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros reais) para reforço da dotação condigna.Ia no vigente orçamento, obedecendo a seguinte clas^ sificaçSo: 010010001.2001 - Coordenação da Ação Legislativa FR 3490.18 - Auxílio Financeiro a Estudantes CR$ 50.003.000,00 (000) TOTAL CR$ 50.000.030,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução desta Decreto decorrerão da Anulação da dotação Ornamentária indicada a saber: 010010001.1001 - Construção do Anexo no Prédio da Assembleia Legislativa FR 4590.51 - Obras 3 Instalações CR$ 50.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 50.000.000,00
Art. 39.
- Esta Decreto entrará am vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, o23 de = ^^c^ diy^Jd94; 1739 da Independência 3 1069 da República. antas azenda arreto de Governo