Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14442, de 25 de março de 1994
Nº 14442/1994
GOVERNO DE SERGIPE I I . "Í DECRETO N?ÁiMl DE â-3) DE m /f? Crú DE 1994
Abra, em Favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, cradito suplementar no via lor da CR$ 450.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. conferidas nos tarmos do Art. 84, ítam V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei n? 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, am favor da Sacretaria do Estado de Obras Pu bllcas, crédito suplementar no valor da CR$ 450.000.000,00 (quatrocentos a cinqüenta milhões da cruzeiros reais) para raforço da dotação cosignada no viganta orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obr-is a Instalações CR$ 450.000.000,00 (000) TOTSL CR$ 450.ono.000,oa
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução desta Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do viganta orçamento.
Art. 39.
- Este Decrato entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,^3 de ^——ca-^e^ da 1994; 1732 da Independência e 1068 da Reoública. Secretario Antônio Secretário de Es José Carlos Nactyao Secretáfib da Estado de Horas Públicas