Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14441, de 25 de março de 1994
Nº 14441/1994
vikMi GOVERNO DE SER3PE DECRETO N. DE(Ü DE MAtt^â DE 1904 / „ Abre, am fa-.for dci Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no va^ lor de CR$ 414.500.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente orçamanto. conferidas nos ta^mos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lai n2 3.423 dfj 10 da dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu^ blicas, crédito suplementar no valor da CR$ 414,500.000,00 (quatrocentos e quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros reais) pará reforço dci dotação consignada no vi^ ganta orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 103570316.1479 - Programação a Cargo da CEH0P FR 3490.39 - Outros Serviços de TerceLros-Pe33oa Durídica CR$ 414.500^000,00 (001) T0T4L CR$ 414.500.QUO,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução desta Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Esta Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Reuogam-sa as disposições em contrário. Aracaju, $3 de ^— co^e-^ n de 1994; 1739 da Independência e 1069 da Reoública. / Séc mtas •en da José Carlos Patinado ^ íb da Estadq ié Obras Públicas