Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14428, de 9 de março de 1994
Nº 14428/1994
GOVERNO DE SERGIPE , . DECRETO fi 9 Jim D E ClDE flM-tLcr-0 DE 1994
Abra, am favor da Sacretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor da CR$ 210.000.000,00 para refor^ co da dotações consignadas no vigente orçamento. são conferidas nos termos do Art, 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei nS 3,428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação So^ ciai, crédito suplementar no valor d,a CR$ 210.000,000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros;reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecem do a seguinte classificação: 150610496.2440 - Atendimento a Pessoas Garantas 3490,30 - Material de Consumo 150810487.1460 - Projetos a Cargo da FUNDESE 4511,51 - Odras a Instalações TOTAL FR CR$ 10.000.000,00 (000) CR$ 200.000.000,00 (000) CR$ 210.000.003,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso da Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 32.
- Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, C? de c-—=—=-^ de 1994; 1732 da Indepandência e 1062 da República. / anto Ação Social íci o