Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14424, de 9 de março de 1994
Nº 14424/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.-J4.W D E OiDE MG UcrO D E 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, credito su plementar ro valor de CR$ 15.000.000,00 para reforço de. dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com c disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei nÇ 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricul tura e Abastecimento, credite suplementar ro valor de CR$ 15.000.000,00 (quinze mT lhoes de cruzeiro? reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 040070021.2225 3490.30 3490.36 3490.38 3490.39 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - Material de Consumo - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física - Arrendamento Mercantil - Outros Serviços de Terceircs-Pessoa Jurídica TOTAL FP CR$ 3.800.000,00 (000) CR$ 2.400.000,00 (000) CR$ 4.800.000,00 (000) CR$ 4.000.000,00 (000) CR$ 15.000.000,00
Art. 29.
-• Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rao do Excesso de .Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. da Republica. Aracaju, O^ de 1994; 1739 da Independência e 1069 en to Artoni Jy Mano Secretário de JoséyWOntei: