Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14421, de 9 de março de 1994
Nº 14421/1994
GOVERNO DE SEROPE i DECRETO Wiítài D E Oi DE infWlcO DE 1994 / Abre, em favor da Secretaria de Esta do dos Transportes, credito suplemen^ tar no valor de Cr$ 20.800.000,00 pa rá reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C da Lei n2 3.428 de DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.800.000,00 (vinte milhões e oitocentos mil cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vi^ gente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 160920183-1413 - Programa de Desemvolvimento de Núcleos Urbanos FR 4540.42 Auxílios CR$ 20.800.000,00 (000) TOTAL CR$ 20.800.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução desta Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamen to.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publica ção.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,Or de f e^t-o de 1994; 1739 da Independência e )VERNAüW DETESTADO Antônio Carlo(y Borges IFjr SecretãrioBoe Estagio go Pljpne jamar i to AntSnionManoe^ Secretário i5e Esl Gerajírfo Üosp^MBuco pé Menezes Secretário de Estadojdos fãnsportes