Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14419, de 9 de março de 1994
Nº 14419/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Wii4Í3 ÜÍ.01- DE AIA ZC0 DE 1994
Abra, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito supIêmen tar no valor do CR$ 208.000.000,00 pa rá raforço de dotações consignadas no vigente orçamento. são conferidas noa termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 83, inciso II, alínea C, da Lei n2 3.428 de 10 de dezembro da 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Estado da Segaraji ça Pública, credito suplementar no valor de CR$ 208.000.000,00 (duzentos e oito mi Ihões de cruzeiros reais) pará reforço de dotações consignadas no vigente orçameri to, obedecendo a seguinte classificação: 060070021.2373 - Manutenção doa Serviços Administrativos a Financeiros FR 3490.30 - Material de Consumo CR$ 72.000.000,00 (000) 3493.36 - Outros Serviços de Tercsiros-Pessoa Física CR$ 6.000.000,00 (000) 060300179.2383 - Perícias Médico Legais,Criminalísticas,Da tiloscõpicas e Materiais Afins 3490.10 - Outros Benefícios de Natureza Social CR$ 2.000.030,00 (000) 060300174.2374 - Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado 3193.14 - Diárias - Pessoal Civil CR$ 15.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo CR$ 83.030.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção CR$ 8.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços da Tercairos-Pessoa Ourídlca CR$ 20.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 208.000.030,00
Art. 23.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Ravogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0^ de ( o^e-o de 19%Af J.739 da Independência e 1069 da Reoública. Antônio Caiül^lBffMe^VFMire Secretário de.^U^jalcto/Plfinejamento Antonic^anoBl^der Qwalk p Dantas Secretário de Eataüoida/fazenda