Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14417, de 9 de março de 1994
Nº 14417/1994
GOVERNO DE SERGIPE . " á4fí DECRETO N OE (7 ? DE /v?tiK^O DE 1994
Abra, em Favor do Ministério Público, crédito suplamantar no valor de CR$... 120.000.000,00 para reforço de dota ções consignadas no vigente orçamento. são conferidas noa termoa do Art. 84, ítam V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, d,a Lei nS 3.428 de 10 de dezembro da 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito su plementar no valor de CR$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros reais!" para reforço da dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040014.2065 3190.14 3490.30 3490.33 3490.36 3490.37 3490.38 3490.39 3490.93 4590.52 MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Manutenção das Atividades do Ministério Diária s - Pessoal Civil Materia l de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Locação de Mão-de-Obras Arrendamento Mercantil Outros Serviços de Tercairce4%3soa jurídica Indenizações a Restituições Equipamentos e Material Permanente TOTAL Público FR CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ 10.000.000,00 (000) 7.000.000,00 (000) 7.000.000,00 (000) 7.000.000,00 (000) 5.000.000,00 (0Q0) 2.000.000,00 (000) 10.000.000,00 (000) 2.000.000,00 (000) 70.000.000,00 (000) CR$ 120.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto dacorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Rs-jogam-sa aa disposições em contrário. Aracaju, O^ de p-— cu^e^ o de 1994; 1739 da Independência e 1069 da Reoública. :-raire in e j arnento Dantas Fazenda ^ ^ snezàs^ Ba/reto Secretário Gtíral de Governo