Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14411, de 8 de março de 1994
Nº 14411/1994
GOVERNO DE SERGIPE i / DECRETO N.°Av/i ÜEOIDE ftfiVLCO DE 1994
Abra, em fajo.? da Secretaria de Estado da Segurança Pública, credito suplemen^ tar no valor do CR$ 122.000.000,00 pa rá reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. são conferidas noa termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disoosto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei n2 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Estado da Seguraji ça Pública, crédito suplementar no valor de CR$ 122.000.000,00 (cento e vinte e dois milhões de cruzeiros raa:.s) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 060300177.2375 - Execução do Policiamento e Segurança Militar FR 3490.10 - Outros Benefícios de Natureza Social CR$ 1.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção CR$ 5.000.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física CR$ 1.000.000,00 (000) 3490.93 - Indenizações e Restituições CR$ 2.000.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 60.000.000,00 (000) 060300178.2382 - Manutenção do Corpo de Bombeiros 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção CR$ 3.000.000,00 (000) 130750428.2387 - Manutenção do Hospital da Polícia Militar 3490.30 - Material de Consumo CR$ 50.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 122.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O^ de ç G^C^O de 1994; 1732 da Independência e 1069 da República. / Antônio Cartbp3 (Boraaa)Freira Secretário de rÇkzaou lan"Nüenejarnento Antonita Ma/tofeTfweACfit)m^ Dantas Secretário as JEstaircf da/Fazenda FI aman