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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 14407, de 7 de março de 1994

Nº 14407/1994

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GOVERNO DE SERGIPE üUVthíN g O E SERGIPE , J DECRETO fi,°ikwTD E 03 DE /tofl/ttríP DE 1994

Abra, em favo? da Secretaria do Estado da Obras Públicas, crédito suplementar no valor da CR$ 145.900.000,00 pará ré forç o de dotação consignada no vigente orçamento, são conferidas no.3 termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II , alínea C, da Lei ne 3.428 de ID do dezembro do 1993, DECRETA : Art, 19 - Fica aberto, em favor da Sscrataria de Estado de Obras Pü^ blicas, crédito suplementar no valor de CR$ 145.900.000,00 (cen^o e quarenta e cin co milhões e novecentos mil cruzeiros raais) para raforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações CR$ 145.900.000,00 (000) TOTAL CR$ 145.900.000,00

Art. 2.
G - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
e - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
^ - Revogam-se as disposições am contrário. Aracaju, O$ de ( Q-^e-o de 1994; 173Q da Independência e 1062 República. y ícas

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