Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14404, de 7 de março de 1994
Nº 14404/1994
GOVERNO DE SERGIPE , . . DECRETO K°líWI DE 03 DE WfttZcrO DE 1994
Abre, em favor da Secretaria Geral de Governo, crédito suplementar no valor de CR$ 120.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orca mérito. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 de 10 de dazambro da 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, cri dito suplanentar no valor de CR$ 120.000.000,00 (cento a vinte milhões de cruzei ros raais) para raforjo de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070020.2102 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa CR$ 80.000.000,00 (030) Jurídica 030070321.2107 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd:.ca CR$ 40.000.030,00 (000) TOTAL CR$ 120.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará e:n vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 3 de ç-—4=u^e-o de 1934^1J39 da Independência a 1069 da República. a?io Geral .de Governo