Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14398, de 4 de março de 1994
Nº 14398/1994
GOVERNO DE SERGIPE . DECRETO N."A39% D E 03 DE pltiKcO DE 1994 / Abra, am favor d,a Secretaria da Estado da Obras Publicas, crédito suplementar no valor de CR$ 4.080.000.000,00 pará refor co de dotações consignadas no vigente Dx camento. D GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei nS 3.428 da 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, am favor da Secretaria de Estado de Obras Pú^ blicas; crédito suplementar no valor de CR$ 4.060.000.000,00 (quatro bilhões e oiten tá milhões da cruzairos reais) para raforço de dotações consignadas no vigente orca mento, obedecendo a seguinte classificaççao: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento da Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações CR$ 3.080.000.000,00 (000) 180760447.1469 - Programação a Cargo da DES0 4614.65 - Constituição ou Amianto de Capital de Enpraass CR$ 1.000.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 4.080.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O^ dB ( rá. c o dev199^ 1732 da Independência e 1069 da República. fntônio Secretar! )se Carlp? Machado Secratãiàró/do Estado da Obras Públicas