Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14389, de 28 de fevereiro de 1994
Nº 14389/1994
" f GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°A^g DE ãJf OZ tets^ieeTWDE 1994
Abre, em favor do Tribunal de Justiça, cri dito suplementar no valor da CR$ 50.000.000,00 pará reforço da dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8Q, inciso II, alínea A, da Lei pe 3.428 da 10 de dezembro da 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suple menta? no valor ds CR$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros reais) para re^ forço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020820495.2047 - Encargos com Inativos FR 3190.13 - Obrigações Patronais CR$ 50.000.000,00 (031) TOTAL CR$ 50.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à axacuçaõ deste Decreto decorrerão da Anulação ds dotação orçamantãria indicada a saber: 020040013.2043"- Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instância FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil CR$ 50.000.003,00 (001) TOTAL CR$ 50.003.000,00
Art. 3.
G - Este Decreto entrará em vigor na data dis sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se 33 disposições em contrário. Aracaju, ^ 7 Ú^S^UÍUÍMD da 1994^J.732 da Independência a 1062 da República. fi Antônio Caríor^rge^ Freire Secretário da^áfcado do/Píanajarnento Antônio NanV-1 deyc/rvalhjy Dantas Secretário de Estado da Fazenda lido Azevedo Secretário de Estado da Justiça