Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14385, de 28 de fevereiro de 1994
Nº 14385/1994
GOVERNO DE SERGIPE I DECRETO N."/U%y D E et4 QEF^^KtTXtyüE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de CR$ 60.000.000,00 pará reforço de dota ções consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea A, da Lei n2 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de CR$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros ré ais) pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 150810487.1436 - Programa de Desfavalamento 3190.16 - Outras Despesas VatriáUeía^Pessoai Civil 3493.38 - Material de Consumo 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física TOTAL FR CR$ -3.003.000,00 (000) CR$ 45.000.000,00 (000) CR$ 13.000.000,00 (000) CR$ 60.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotação orçamentária indicada asabsc: 030080033.2198 - Amortização e Encargos da Dívida Intena FR 4793.72 CR$ 60.030.000,00 (000) CR$ 60.000.000,00 República. - Principal da Dívida Mobiliária TOTAL
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $4 de A(%G/it(^ de^094; 1739 da Independência e 1062 da