Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 1437, de 28 de abril de 2026
Nº 1437/2026
Abre crédito especial, em favor do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe – FUNPREV, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento 2026 do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.858, de de 2026; em consonância com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, bem como em atendimento às disposições do proc. digital nº 409/2026- REL.TEC-SERGIPEPREVIDÊNCIA, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 5.851.869,96 (cinco milhões oitocentos e cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), em favor do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe – FUNPREV, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 449, de 25 de março de 2026, para inclusão de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme os anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Fica criado, no Orçamento do Estado de Sergipe, para o exercício 2026, o Órgão Orçamentário “Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe – FUNPREV” e a respectiva Unidade Orçamentária - UO.
Art. 3.
Fica criada a ação orçamentária intitulada “Pagamento dos Benefícios Previdenciários – FUNPREV/SE”, com a finalidade de assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos aposentados e pensionistas vinculados ao referido Fundo.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 28 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Marcos Felipe de Almeida Gomes Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (em exercício) Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026. ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2026 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$ 1,00 37201 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE Atividade: 09.272.0036.1241 - Pagamento dos Benefícios Previdenciários - FUNPREV/SE 5.851.869,95 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1800 1111 4.255.118,42 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1800 1121 73.084,20 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1800 1122 273.574,35 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1800 1131 1.250.092,98 TOTAL 5.851.869,95 ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2026 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$ 1,00 Atividade: 09.272.0036.0736 - Pagamento dos Benefícios Previdenciários - FINANPREV 5.851.869,95 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1801 2111 4.255.118,42 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1801 2121 73.084,20 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1801 2122 273.574,35 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1801 2131 1.250.092,98 TOTAL 5.851.869,95