Decreto Estadual de Sergipe nº 1434, de 24 de abril de 2026

Nº 1434/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

Este Decreto dispõe sobre medidas de prevenção à saúde e de apoio à assistência suplementar à saúde dos servidores públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre medidas de prevenção à saúde e de apoio à assistência suplementar à saúde dos servidores públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como em atendimento ao disposto no processo digital nº 1477/2025- CONS.JURIDICA-SEAD; e, Considerando o alinhamento do Estado de Sergipe aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, especialmente o ODS 3, que visa assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar, inclusive no ambiente de trabalho; Considerando o compromisso do Estado de Sergipe com a valorização do servidor público, mediante a adoção de medidas de cuidado, prevenção e melhoria da qualidade de vida; Considerando a necessidade de ampliar o acesso a mecanismos complementares de assistência à saúde, especialmente para servidores não vinculados a sistemas próprios institucionais, D E C R E T A:

Art. 2.

As medidas de que trata este Decreto observarão os seguintes princípios:

Ivalorização do servidor público;

IIpromoção da saúde integral, física e mental;

IIIprevenção de doenças e agravos relacionados ou não ao trabalho;

IVredução do absenteísmo e melhoria do desempenho funcional;

Vestímulo ao acompanhamento contínuo da saúde;

VIalinhamento às diretrizes de desenvolvimento sustentável.

Art. 3.

O patrocínio do Estado de Sergipe à GEAP – Autogestão em Saúde constitui medida acessória e complementar de implementação da política prevista neste Decreto.

Parágrafo únicoO patrocínio será concedido mediante adesão voluntária dos servidores públicos estaduais ao plano de assistência à saúde.

Art. 4.

O patrocínio previsto neste Decreto destina-se a ampliar o acesso dos servidores públicos estaduais à assistência à saúde, especialmente daqueles não vinculados a sistemas próprios institucionais, como medida complementar e não excludente.

Art. 5.

O patrocínio será realizado por meio do custeio do serviço de consignação em folha, correspondente ao valor de R$ 4,00 (quatro reais) por servidor aderente ao plano de assistência à saúde.

§ 1ºO patrocínio não implica assunção, pelo Estado de Sergipe, de riscos financeiros, assistenciais ou atuariais decorrentes da operação do plano.

§ 2ºA concessão do patrocínio está condicionada à adesão do servidor ao plano de saúde disponibilizado pela GEAP.

Art. 6.

Os servidores públicos estaduais e seus dependentes que aderirem aos serviços de assistência à saúde oferecidos pela GEAP contribuirão mensalmente mediante pagamento do plano ao qual aderirem, por meio de consignação facultativa em folha de pagamento, nos termos e do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 16.022, de 14 de agosto de 1996, podendo o titular optar, mediante manifestação direta à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, pelo pagamento através de título de cobrança bancária (boleto), débito em conta corrente ou outro meio hábil e idôneo de cobrança.

Parágrafo únicoA contribuição de que trata o “caput” deste artigo, no caso de consignação facultativa em folha de pagamento, deverá observar o limite estabelecido no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 16.022, de 14 de agosto de 1996.

Art. 7.

O disposto neste Decreto não altera nem interfere nos vínculos jurídicos regularmente constituídos entre o Estado de Sergipe e outras entidades de assistência à saúde.

Art. 8.

Observado o disposto neste Decreto, os procedimentos, requisitos, critérios operacionais e demais condições de adesão aos serviços de assistência à saúde ofertados pela GEAP – Autogestão em Saúde serão estabelecidos, em instrumento próprio a ser celebrado entre o Estado de Sergipe e a entidade, limitado às matérias de natureza operacional e executiva.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 23 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 24 DE ABRIL DE 2026.

Remissões do artigo