Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14306, de 30 de dezembro de 1993
Nº 14306/1993
^ GOVERNO DE SERGIPE j DECRETO N.°MJOé DE jL9 DE$eaesHébtco DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 40.991,33 pará reforço de dotação consignada no vigente orca mento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 83, inciso II , alínea A, da Lai n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado obsTransportes, crédito suplementar no valor de CR$ 40.991,33 (quarenta mil, novecentos e noventa e um cruzeiros reais e trinta e três centavos) pará reforço de dotação consignada no vi^ gente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 160880537.1430 - Projetos a Cargo do DER/SE FR 4511.51 - Obras e Instalações CR$ 40.991,33 (000) TOTAL CR$ 40.991,33
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 160880538.2430 - Atividades a Cargo do DER/SE FR 3411.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 40.991,33 (000) TOTAL CR$ 40.991,33
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, cZS de ckv^Lod e 1993; 1729 da Indepandência e 1059 da República. zês dos Transportes