Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14293, de 21 de dezembro de 1993
Nº 14293/1993
X GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° iíâ93 DE$O DEJ^%f^,a%^ DE 1993
Aprova os Orçamentos das Autarquias s das Fundações Públicas Estaduais pará o Exercício de 1994. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições quo lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII s XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o Art. 107 da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, e tando em vis tá o que consta da Lei n9 3.428 de 10 de dezembro de 1993, e do Decreto n9 14.291 de DECRETA :
Art. 12.
- Ficam aprovados, na forma do Anexo único deste Decreto,e com o qual serão publicados, os Orçamentos das Autarquias e das Fundações Públicas do Ej) tado de Sergipe, para o exercício de 1994.
Art. 29.
- A distribuição dos créditos às Unidades Orçamentárias farse-ã segundo os projetos e atividades, dentro da programação estabelecida.
Art. 39.
- Durante a execução orçamentária, fica o respectivo Grdenador de Despesa autorizado a:
IAbrir créditos suplementares até o limite da 80% (oitenta por cento) da despesa fixada, respeitando o disposto no artigo 43 da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março ds 1964;
IIAbrir créditos suplementares que não serão computados para efei^ to do limite fixado no inciso I deste artigo, com a respectiva indicação de recursos resultantes de: a - anulação de dotações alocadas no Orçamento; b - superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial; c - excesso de arrecadação de receitas do Tesouro e de Outras Fontes; d - ajustamento de dotações de um mesmo órgão, desde que não altere a classificação funcional-programãtica e o montante das categori as econômicas.
IIITomar as necessárias medidas indispensáveis a compatibilização dos dispêndios com o efetivo comportamento da receita;
IVAprovar e proceder reajustes nos Planos de Aplicação de Recursos referentes ao elemento da despesa 4.5.90.99 - Regime de Execução Especial, que in te gram o orçamento do orgão ou Entidade pará o exercício de 1993.
Art. 49.
- Não podarão ser anuladas Dotações Orçamentárias corresponder^ tes a despesas de Pessoal e Encargos Sociais sem a prévia autorização da Secretaria de Estado do Planejamento. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N ÜÍ$O WLyeZcKtouiO DE 1993 E , I 1994. buca.
Art. 59.
- Este Decreto entrará em vigor a partir de 1Q de janeiro de
Art. 62.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, diO de dezembro de 1993; 1722 da Ind apendência e 1052 da Repjj Antônio Car Secretar! Antoni Secretário yPl ; ai / valhc dayí reir e Sejamenta j/Dantas "azenda c o EM Cr i 1,90 SECRETARIAS DE ESTADO / ENTIDADES VINCULADAS GERAL DE GOVERNO AO ESTADUAL DE CULTURA - FUNDESC DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO UTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO OE SFRGIPE - IPÊS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO AO APERIPÊ DE SERGIPE DE ESTADO DA IND. COMERCIO, CIÊNCIA, TEC. E MEIO AMBIENTE INERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE - JUCESE JTO OE TECNOLOGIA E PESQUISA DE SERGIPE - IT?S TRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADENA DE ESTADO DA SAÚDE DE HEMOTERAPIA DE SERGIPE - HEMOSE TO •PARREIRAS HORTA" - IPH DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA HENTO ESTADUAL OE TRANSITO - DETRAN DE ESTADO DOS TRANSPORTES HENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DER -S E DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL O DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO OE SERGIPE - FUNDESE RECEITA S ! O E S r F S A S TESOURO í OUTRAS FONTES ! TOTAL I DESPESAS CORRENTES i DESPESAS DE CACUALí TOTAL 548.953.764 375.eti.B89 11$.7?7.4W 353.514.249 145.5Í7.68I i72.W4.24f 3i7.423.24f 91.991.529 7.96f.3ff.44f 2.516.882.129 I 1.914.445.169 I 6.098.899 491.449 199.498,969 117.344.999 58.993.999 88.864,929 553.932.569 376.293.329 J19.797.449 454.913.299 282.891.689 239.187.249 496.288.í69 1.437.819.129 I 1.529.819.649 275.372.499 I 8.235.672.849 2.516.882.129 1.931.929.169 TOTA L 16.984.999 t 13.627.351.729 ! 26.699.333.9B9 I 49.227.684. 537.276.569 24.498.856.449 I 24.498.856.449 I 19.869.729.569 358.285.2ff 95.B95.2ff 419.7B8.9?9 252.913.689 lG9.116.B4f 386.499.169 LU9.962.44f 3.3B9.529.f4f i.lf8.121.f8f 919.629.56f T . 756.999 4.6? t U35.R89 r.9iB.ro ü.992.240 43.2%.280 311.889.000 41.979.493 J" r fl79.W0 4U.848.AM 4.846.J52.f 1.403.761.040 í
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