Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14285, de 21 de dezembro de 1993
Nº 14285/1993
GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO PH4.W DE ê-0 DE JX?Ze/nGKO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, credito su pigmentar no valor de CR$ 5.700.000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agri cultura e Abastecimento, credito suplementar no valor de CR$ 5.700.000,00 ( cinco milhões e setecentos mil cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E ABASTECIMENTO 040070020.2222 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.34 - Publicidade e Propaganda CR$ 5.700.000,00 (000) TOTAL CR$ 5.700.000,00 Art, 29 -" Os recursos necessários a execução deste Decreto decor rerao do Excesso de Arrecadação verificado na execuação do vigente Orçamento.
Art. 3.
Ç - Este Decreto entrar! em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. da Republica. Aracaju, c%O de % Antônio Secretar! ,mento 1993; 1729 da Independência e 1059 AntbnijKManoê Secretario Jofi Secretar!