Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14281, de 21 de dezembro de 1993
Nº 14281/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WÍÍ231 DE âP DE Jfeze/ntovzO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, credito Especial no valor de CR$ 290.000,00 . O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos. termos do Art. 84, Item V e Art. 152 § 29 da Constituição Esta dual, combinado cora o disposto do Art. 49, inciso V, da Lei n9 3.305 de 28 de jji neiro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, credito Especial no valor de CR$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil cru zeiros reais) para intregalizaçao de ações, bem como outras despesas decorrentes da implantação da Empresa Sergipana de Gás S.A - EMSERGÂS - , obedecendo a seguin te classificação: 090520290.1499 - Implementação da EMSERGÂS FR 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas CR$ 290.000,00 (000) TOTAL CR$ 290.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decor rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, 3.0 de Q%—^=^d f 1993; 1729 da Independência e itonio Car Secretar! íse Carlos Machado Secretario^de Estado de Obras Públicas