Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14279, de 21 de dezembro de 1993
Nº 14279/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° DE $tQ mj)iTZc/nfefcO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria Geral de Go verno, credito suplementar no valor de CR$ 500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, credito suplementar no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070021.2107 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 3190.14 - Diãriâs-Pessoal Civil CR$ 500,000,00 (000) TOTAL CR$ 500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decor^ rerao da Anulação de dotação orçamentaria indicada a saber: 020040015.2349 - Manutenção de Unidades Prisionais FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 500.000,00 (000) TOTAL CR$ 500.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, SjD de cL-%e—t^-^de^i993; 1729 da Independência Antônio Secretário.de Estàjfb Vdo Planei arnento