Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14278, de 21 de dezembro de 1993
Nº 14278/1993
GOVERNO DE SERGIPE , j DECRETO N.MÍ$tf DE l(? DE J)ett/nfyfcO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Geral de Governo, credito suplementar no valor de CR$ 70.000.000,00 pata reforço de dota çoes consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n? 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, credito suplementar no valor de CR$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a se^ guinte classificação: 030070023.2104 - Manutenção das Atividades de Comunicação Social FR 3490.34 - Publicidade e Propaganda CR$ 60.000.000,00 (000) 030080031.2109 - Apoio Técnico e Financeiro aos Municípios 3440.42 - Auxílios CR$ 10.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 70.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decor rerao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, Á(o de Áb-y^ Woc?de 1993; 1729 da Independência e Antônio Carl Secretar!