Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14277, de 21 de dezembro de 1993
Nº 14277/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° D E i ^ m^GttfiitovtO DE 1993
Abre, em favor da Secretari a de Estad o da Ação Social, credito suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00 para reforço de dota çao consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituiçã o Estadual, combinado com o dispost o do Art. 89, inciso II, alínea A,da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, credito suplementar no valor de CR$ 30.-000.000,00 (trinta milhões de cru zeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 150810486.2440 - Atendimento a Pessoas Carentes 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica TOTAL FR CR$ 30.000.000,00 (000) CR$ 30.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decor^ rerao da Anulação de dotação orçamentaria indicada a seguir: 150810487.1436 - Programa de Desfavellarnento FR 3490.30 - Material de Consumo CR$ 30.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 30.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, (46 de AO") = =LU?- de 1993; 1729 da Independência Antônio Secretar! Antoni Secr C A st-^j-t 4- n tento Dantas Fazenda