Decreto Estadual de Sergipe nº 14250, de 20 de dezembro de 1993

Nº 14250/1993

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DE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Mii HO JZT DE J?efer/nfcKZJDE 1993

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Industria , Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, crédito suplementar no vá lo r de CR$ 200.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA : Art, 19 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indús tria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: CIO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE 110620346.1309 - programação a Cargo da C0DISE 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica TOTAL FR CR$ 200.000.000,00 (001) CR$ 200.000.000,00

Art. 29.

•- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.

Art. 39.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 49.

- Revogam-se, asydisposições em contrario. Aracaju, Á5T de ÁSL^A H " C? ^1993; 1729 da Independência e Antônio CarloM BÍ Secretarial deE s tiflo P/ane j anteato AntonioPTlanoe Secretário ié Cátyalho Díntas Estado dax^azenda José CarlosMítesaífita Teixeira Secretário de Estado /Ta Industria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Decreto Estadual de Sergipe nº 14250, de 20 de dezembro de 1993

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