Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14249, de 20 de dezembro de 1993
Nº 14249/1993
GOVERNO DE SERGIPE / DECRETO N,"iÜtf D E i í DEys-he/^^bVtO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, crédito supIêmen tar no valor de CR$ 18.164.220,00 para ré forço de dotação consignada no vigente Or caimento. são conferidas nostermos do Art, 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8 o , inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, credito suplementar no valor de CR$ 18.164.220,00 (dezoito milhões, cento e sessenta e quatro mil e duzentos e vinte cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 080420188.1253 4590.51 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃOE DO DESPORTO GABINETE DO SECRETÁRIO Desenvolvimento do Ensino Regular Obras e Instalações TOTAL FR CR$ 18.164.220,00 (022) CR$ 18.164.220,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, Á^T de cAtrj^—V^ode ^993; 1729 da Independência e 1059 da Republica.