Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14231, de 16 de dezembro de 1993
Nº 14231/1993
GOVERNO DE SERGIPE D E DECRETO N.°Ai34 ik BE Jtetern toKO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Publica, credito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orca mento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art, 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segutan ça Publica, crédito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento,obedecen do a seguinte classificação: 060300177.2375 - Execução do Policiamento e Segurança Militar FR 3490.30 - Material de Consumo CR$ 18.000,000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 2.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 20.000.000,00
Art. 29.
^ Osrecursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. Art, 39 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação. Art, 49 - Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, AH de •O^^.L^ o de 1993; 1729 da Independência e Flamarion D^fila^Fontes Secretario de Estaào da Segurança Publica